EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - UASG 160201

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - UASG 160201 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: 64329.002266/2026-14. O Chefe da Comissão Regional de Obras da 7ª Região Militar (CRO/7), autoridade instauradora da Tomada de Contas Especial de que trata a Portaria nº 01-SecAdm/CRO7, de 7 de julho de 2026, publicada no Aditamento nº 01 ao Boletim de Acesso Restrito nº 35, de 8 de julho de 2026, no uso das atribuições que lhe conferem as Normas para a Realização de Tomada de Contas Especial (EB10-N-13.008), aprovadas pela Portaria nº 424-Cmt Ex, de 27 de março de 2019, e com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando tratar-se de parte interessada em local incerto e não sabido, NOTIFICA, por meio do presente edital, a Senhora MÁRCIA MARIA FERREIRA LINS, CPF nº *.670.824-, ex-ocupante do cargo de Técnico em Tecnologia Militar do Quadro de Pessoal da CRO/7, nos seguintes termos: 1. Fica a notificada cientificada da instauração de Tomada de Contas Especial destinada a apurar dano ao erário decorrente do não retorno ao exercício do cargo após o término, em 1º de setembro de 2021, do afastamento do País autorizado pela Portaria nº 3.644-MD, de 29 de agosto de 2019, bem como do recebimento de remuneração no período de setembro a novembro de 2021 sem o efetivo exercício das atribuições do cargo, em desacordo com o art. 96-A, §§ 4º e 5º, c/c os arts. 46, 47 e 95, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 2. O débito apurado corresponde ao valor original de R$ 169.952,49 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos), que, atualizado até 3 de agosto de 2026, corresponde a R$ 235.660,22 (duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais e vinte e dois centavos), sem a incidência de juros, ou a R$ 273.922,56 (duzentos e setenta e três mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), com a incidência de juros. 3. Fica facultado à notificada, no prazo de 15 (quinze) dias contados da última publicação deste edital, efetuar o recolhimento do débito, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, código de receita 18830-1 (Reparação por Danos Causados ao Patrimônio Público), ou apresentar, por escrito, as justificativas que entender cabíveis, pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído. 4. Os valores indicados no item 2 são válidos para recolhimento até 31 de agosto de 2026. Ultrapassada essa data, a notificada deverá contatar a Comissão Regional de Obras/7 para a emissão de novo demonstrativa de débito atualizado e da respectiva Guia de Recolhimento da União, sem prejuízo da contagem do prazo de que trata o item 3. 5. A Notificação nº 01/2026 - TCE/CRO/7 e os documentos que a instruem - Memória de Cálculo do Débito, Demonstrativos Financeiros do Débito, Demonstrativos de Débito emitidos pelo Sistema Débito do Tribunal de Contas da União e Guias de Recolhimento da União - encontram-se à disposição da notificada, ou de seu procurador legalmente constituído, na sede da Comissão Regional de Obras/7, situada na Avenida Norte Miguel Arraes de Alencar, nº 245, Bairro Santo Amaro, Recife-PE, CEP 50.040-200, no horário das 09h00 às 16h00, de segunda a quinta-feira, e das 08h00 às 11h30, às sextas-feiras. 6. O não atendimento ao presente edital não impedirá o regular prosseguimento do processo, ensejando o encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas da União, para análise e julgamento, oportunidade em que será assegurado à notificada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Recife, 12 de agosto de 2026. FABIANO QUEIROZ DE SOUZA - TC Chefe da Comissão Regional de Obras 7