EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 130005

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 130005 Número do Contrato: 58/2024. Nº Processo: 21000.102984/2021-75. Dispensa. Nº 90004/2024. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA. Contratado: 12.531.678/0001-80 - GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto, em relação ao Contrato nº 58/2024, a inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo Decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026. A inclusão do reembolso-creche observa os seguintes parâmetros: Beneficiários: trabalhadora ou trabalhador alocado à execução do contrato que possua filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade. Valor unitário: R$ 526,64 (quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) por dependente, por mês, nos termos do Anexo I da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026. Percentual de incidência adotado na planilha de custos: 20% (vinte por cento), conforme demonstração analítica constante da memória de cálculo anexa, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026. Número de postos alcançados e de beneficiários potenciais: 42 postos (beneficiários potenciais: 8,4% dos postos da contratação). Convenção ou acordo coletivo aplicável e regra de interação: assinale uma das hipóteses previstas nos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026: ( X ) a convenção ou acordo coletivo não prevê benefício de natureza congênere, aplicando-se integralmente o reembolso-creche no valor do Anexo I. Precedência da mãe: a ativação e a manutenção do benefício observam a precedência da mãe, na forma do art. 18 da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026, e, nas hipóteses do art. 19, a ordem cronológica de ativação no sistema Contratos.gov.br. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.859.159,80. Data de Assinatura: 11/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 11/08/2026).