EDITAL Nº 371/2026/SEI-MCOM, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL Nº 371/2026/SEI-MCOM, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em virtude da aplicação das sanções de multa para executar o serviço de radiodifusão comunitária. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei. PROCESSO NOME DA ENTIDADE LOCALIDADE UF SERVIÇO VALOR DA MULTA (R$) PORTARIA DE SANÇÃO 53115.004966/2021 Associação Comunitária Lídia Almeida Mata Roma MA RADCOM 534,32 Portaria nº 20098, de 14/01/2026, DOU de 03/02/2026. 53115.006848/2024 Associação de Radiodifusão Comunitária Ativa de Vale do Anari Vale do Anari RO RADCOM 1.314,31 Portaria nº 18966, de 18/07/2025, DOU de 24/07/2025. 53115.002492/2024 Sistema de Radiodifusão e Cultura de São José da Lapa São José da Lapa MG RADCOM 1.465,33 Portaria nº 19196, de 04/08/2025, DOU de 11/08/2025. 53115.020128/2022 Tv Athenas Brasileira Ltda São Luís MA RTVD 3.846,50 Portaria nº 21392, de 18/03/2026, DOU de 20/03/2026. 53115.017502/2022 Associação Amparense para o Desenvolvimento Cultural e Social Amparo SP RADCOM 2.003,71 Portaria nº 21286, de 18/03/2026, DOU de 27/03/2026. 53900.006879/2016 Associação Comunitária Nova Betel Fm Rio de Janeiro RJ RADCOM 534,32 Portaria nº 3945, de 01/09/2022, DOU de 05/09/2022. 01250.043760/2017 Associação dos Moradores do Jardim Aviação e Maria Cecília São José dos Pinhais PR RADCOM 534,32 Portaria nº 20261, de 14/01/2026, DOU de 30/01/2026. 01250.015613/2019 Associação Comunitária de Radiodifusão de Vespasiano - MG Vespasiano MG RADCOM 630,87 Portaria nº 19213, de 02/09/2025, DOU de 10/09/2025. 53575.000064/2021 Associação Comunitária dos Moradores do Lourenço Calçoene AP RADCOM 879,20 Portaria nº 19154, de 11/09/2025, DOU de 15/09/2025. 53115.017184/2023 Associação do Movimento Voluntário de Ação Cultural, Comunitária e Recreativa Pilão Arcado BA RADCOM 1.113,17 Portaria nº 18793, de 07/07/2025, DOU de 09/07/2025. 53000.006018/2013 Associação Comunitária Shalom Rio Grande RS RADCOM 3.154,34 Portaria nº 14428, de 02/10/2024, DOU de 07/10/2024. 53115.005367/2023 Associação Comunitária de Notícias e Radiodifusão de Altos Altos PI RADCOM 4.396,00 Portaria nº 20109, de 12/11/2025, DOU de 14/11/2025. 53504.002043/2020 Associação Beneficente Educativa Novo Horizonte Guarulhos SP RADCOM 788,59 Portaria nº 7308, de 29/03/2023, DOU de 03/04/2023. 53115.012043/2022 Associação de Comunicação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Jardim Alvorada Maringá PR RADCOM 1.758,40 Portaria nº 20865, de 11/03/2026, DOU de 17/03/2026. 53115.015659/2021 Associação Comunitária de Difusão Cultural Rádio Real Fm Piratininga SP RADCOM 1.104,02 Portaria nº 19055, de 04/08/2025, DOU de 11/08/2025. 53115.027051/2022 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Serra Caiada Serra Caiada RN RADCOM 788,59 Portaria nº 20391, de 04/08/2025, DOU de 11/08/2025. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ