EDITAL Nº 372/2026/SEI-MCOM, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL Nº 372/2026/SEI-MCOM, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em razão do cometimento de infrações na execução do serviço de radiodifusão. Ressalta-se que a autoridade competente decidiu pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela referida entidade no processo de apuração de infração, ficando, portanto, mantida as penalidades a ela aplicada, porém altera o valor da multa, consignada na tabela abaixo. A não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição das entidades infratoras no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei. PROCESSO NOME DA ENTIDADE LOCALIDADE UF SERVIÇO VALOR DA MULTA (R$) PORTARIA DE SANÇÃO 53900.034551/2015 Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Fortaleza do Tabocão Fortaleza do Tabocão TO RADCOM 534,32 Portaria nº 20612, de 28/05/2026, DOU de 03/06/2026. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ