EDITAL Nº 369/2026/SEI-MCOM, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL Nº 369/2026/SEI-MCOM, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada a apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), por meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.). Processo Entidade Localidade UF Serviço Ato da Aplicação da Sanção Enquadramento 53500.024486/2018 Fundação Educativa e Cultural Dona Beja Paracatu MG RADCOM Portaria nº 19976, de 26/02/2026 (DOU de 04/03/2026). Art. 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651, de 15/4/1999 53115.025819/2022 Associação Comunitária de Radiodifusão Folião João de Lázaro Santa Rosa do Tocantins TO RADCOM Portaria nº 20027, de 30/12/2025 (DOU de 14/05/2026). Art. 40, II, do Decreto n° 2.615/98. 53115.018692/2023 Associação Palmaciana da Comunidade Sede - ASPACS Palmácia CE RADCOM Portaria nº 18593, de 03/07/2025 (DOU de 07/07/2025). Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ