EXTRATO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO AUTORIZADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, sob o CNPJ: 04.892.707/0001-00, representado por sua Diretora de Administração e Finanças substituta, FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ. AUTORIZADA: HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, sob o CNPJ: 27.902.165/0001-05, representada por sua Diretora Comercial Carolina de Farias Vilela e a Diretora Jurídica Nadia Eiko Sakamoto Galvão. INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 001/2023-00. ESPÉCIE: 3º Termo de Apostilamento. OBJETO: Em função do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Termo, o novo valor de recolhimento, mensal, à União passará a ser de R$ 16.981,55 (dezesseis mil novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), saindo do atual valor de R$ 16.267,14 (dezesseis mil duzentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos) mensais. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I, art. 136 da Lei 14.133/2021. Parecer Nota n. 00145/2021/CCON/PFE-DNIT/PGF/AGU (9031188). PROCESSO: 50600.010350/2023-98. DATA DE ASSINATURA: 10/08/2026. Fernanda Gimenez Machado Faé. Diretora de Administração e Finanças substituta.