EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO NÚMERO DO CONTRATO: 424/2026 Nº DO PROCESSO: 50617.001208/2025-32 PARTÍCIPE 1 : PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES CNPJ DO PARTÍCIPE: 31.723.497/0001-08 PARTÍCIPE 2: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT CNPJ DO PARTÍCIPE: 04.892.707/0001-00 OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a delegação de competências à PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES para realização de atividades e serviços de gestão e fiscalização do trânsito nas ruas e vias laterais à rodovia BR-262/ES, que encontram-se dentro da faixa de domínio da União, visando maior integração e segurança viária no tráfego local do município, garantindo maior fluidez, melhorias na sinalização e eficácia na fiscalização do trânsito. FUNDAMENTO LEGAL: Convênio celebrado com fundamento no art. 25 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2026. VIGÊNCIA: 10/07/2026 a 10/07/2046. Romeu Scheibe Neto-Superintendente Regional do DNIT/ES.