EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2026 - UASG 303001

EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2026 - UASG 303001 Nº Processo: 08700.000887/2026-06. Dispensa Nº 41/2026. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 53.497.070/0001-63 - MIZAEL XAVIER DOS SANTOS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de pesquisa, leitura e seleção de publicações, em nível nacional, nos diários de justiça de todas as unidades da federação, em formato eletrônico, bem como de envio diário, via e-mail, de recortes das publicações relativas aos processos judiciais e das publicações realizadas no diário oficial da união (dou), e disponibilização de portal eletrônico, acessado mediante login e senha, para acompanhamento das publicações mensais contendo o número de publicações enviadas, pormenorizadas por estado e por tribunal, para atender às demandas do conselho administrativo de defesa econômica - cade, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 22/09/2026 a 22/09/2027. Valor Total: R$ 825,60. Data de Assinatura: 10/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 11/08/2026).