EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 303001

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 303001 Número do Contrato: 12/2025. Nº Processo: 08700.007123/2025-52. Pregão. Nº 90004/2025. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a revisão dos preços do contrato, a título de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da reoneração gradual da folha de pagamento promovida pela lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, que alterou o regime instituído pela lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com fundamento nos arts. 124, inciso II, alínea "d", e 134 da lei nº 14.133, de 2021, conforme o regime do contrato. Em razão da alteração, serão realizados os ajustes correspondentes na planilha de custos e formação de preços vinculada ao contrato, no submódulo (contribuição previdenciária patronal) e no módulo (contribuição previdenciária sobre a receita bruta). A presente revisão contratual resulta em acréscimo de R$ 59.401,24 (cinquenta e nove mil quatrocentos e um reais e vinte e quatro centavos) ao valor global da contratação. O reequilíbrio econômico-financeiro produzirá efeitos financeiros a partir da ocorrência do fato gerador que ensejou a recomposição da equação econômico-financeira do contrato, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.. Vigência: 11/08/2026 a 18/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.984.181,00. Data de Assinatura: 11/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 11/08/2026).