AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE PAR-PB.052.07397/2025 - ATO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, PAUTA CI - 88/2026, REUNIÃO 434 DE 24 DE JULHO DE 2026 O COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS (CI), no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 125, Seção 2, pág. 52, de 07/07/2025 e o item 4.1 do Regimento Interno do CI, decide, de acordo com o que consta do Processo de Responsabilização PAR-PB.052.07397/2025, APLICAR à JFA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 41.834.349/0001-06, as sanções administrativas da seguinte forma: i) Multa no valor de R$ 30.818,99 (trinta mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), conforme previsto no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013; ii) Publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, c/c art. 19 do Decreto nº 11.129/2022 e; iii) Suspensão de participar de licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral pelo prazo de 18 (dezoito) meses, conforme arts. 213 c/c 214, III, c/c arts. 217 c/c 219, III, do RLCP. No tocante a L&M MONTAGEM E CONTROLE LTDA, CNPJ nº 42.460.587/0001-61, as sanções administrativas da seguinte forma: i) Multa no valor de R$ 105,92 (cento e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme previsto no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013; ii) Publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, c/c art. 19 do Decreto nº 11.129/2022 e; iii) Suspensão de participar de licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral pelo prazo de 18 (dezoito) meses, conforme arts. 213 c/c 214, III, c/c arts. 217 c/c 219, III, do RLCP. ROBERTA GUASTI PORTO Membro do Comitê de Integridade FABIO MARQUES ARAGÃO DA SILVA Membro do Comitê de Integridade YOON JUNG KIM Membro do Comitê de Integridade