Portaria SEGEP/MG/MS nº 65, de 10 de Agosto de 2026

Portaria SEGEP/MG/MS nº 65, de 10 de Agosto de 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS, face competência subdelegada pela PT/SAA/MS nº 1804, de 01 de outubro de2013, publicada no DOU nº 192, de 03 de outubro de 2013, e Decreto11.358, de 01 de janeiro de 2023, resolve: I-RECONHECER o tempo de serviço do servidor ANTÔNIO MARIO BATISTA, SIAPE, 0506287, ocupante do cargo de Guarda de Endemias, Nível I, Classe S, Padrão V, do quadro de pessoal deste Ministério, como especial, com base na categoria profissional do trabalhador até o advento da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, por força do Acórdão exarado no processo nº 0009191-82.2002.4.01.3800, cuja exequibilidade foi atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00278/2026/EATE-EXE/EADM6/PGF/AGU. II- Processo SEI nº00803.001622/2026-57. CLOTILDE MATHEUS DE MOURA MAGALHÃES