PORTARIA Nº 2.154, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.154, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Normativa CGU nº 594, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. em 22 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 00190.101391/2025-55, resolve: Art. 1º Conceder pensão temporária a RAFAEL NUNES DE SANTANA OLIVEIRA, na qualidade de menor sob guarda da ex-servidora JOANA D'ARC DE SANTANA, ocupante do cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle, Classe S, Padrão V, matrícula SIAPE nº 59913, do quadro de pessoal desta Controladoria-Geral da União, falecida em inatividade, em 07.02.2025, com fundamento no item "a" do inciso IV e § 3º, ambos do artigo 217, no inciso I do art. 219 e no inciso IV do art. 222, todos da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990 c/c o caput do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, em atendimento ao Parecer de Força Executória Nº. 22817/2026/PRU1R/PGU/AGU . Art. 2º A pensão concedida ao menor se encerrou com o implemento da idade de 21 anos, em 02/05/2026. Art. 3º Os efeitos desta Portaria entraram em vigor em 7 de fevereiro de 2025, data do óbito da servidora instituidora. BIANCA CRISTINA LESSA ENDERS