PORTARIA Nº 1.120, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.120, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º, inciso I, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida pela 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em sede de liminar, no âmbito do Processo nº 1005497-55.2024.4.01.3400, e considerando os termos dos Pareceres de Força Executória nº 00309/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU e nº 20487/2026/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, ambos da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, resolve: Art. 1º Converter em definitiva a nomeação, em caráter efetivo, em virtude de aprovação no concurso regulado pelo Edital nº 1, de 28 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2023, conforme previsto no inciso I do art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 6º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para investidura no cargo de terceiro-secretário da carreira de diplomata do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, o seguinte candidato: RAFAEL PICCININI MACHADO MAURO VIEIRA