PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 280, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 280, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que consta no Processo SEI nº 00350.009243/2026-81, resolve: Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, a permuta de 2 (duas) Funções Comissionadas Executivas - FCE 1.07, de Chefe de Divisão, por 2 (dois) Cargos Comissionados Executivos - CCE 1.07, de Chefe de Divisão, entre a Coordenação de Análise e Tecnologia de Registro de Pescador Profissional e a Coordenação de Avaliação e Controle de Registro de Pescador Profissional, da Coordenação-Geral de Registro de Pescador Profissional e Pescador Amador ou Esportivo, do Departamento de Registro e Monitoramento da Pesca e Aquicultura, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura. Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação da estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ