PORTARIA CNMP-PRESI Nº 224, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 224, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, XX, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.2021.0006430/2022-80, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 29 de novembro de 2026, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 225 de 14 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 15 de agosto de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO