PORTARIA PGR/MPF Nº 517, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 517, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República UBIRATAN CAZETTA, Chefe de Gabinete do Procurador-Geral da República, para participar das audiências relativas à Ação Cível Originária nº 3.755/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Fica designada a Procuradora da República NATHALIA GERALDO DI SANTO, membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para participar das audiências relativas à Ação Cível Originária nº 3.755/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO