PORTARIA Nº 22-SSPJ.5/SAP/SVP/CMDO DA 10ª RM, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 22-SSPJ.5/SAP/SVP/CMDO DA 10ª RM, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 0813047-73.2023.4.05.8100, junto ao Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará, e Parecer de Força Executória nº 00157/2026/COREMNG/PRU5R/PGU/AGU, de 29 de julho de 2026, resolve: 1. ANULAR a Portaria nº 40-SMV.2/SVP/CMDO DA 10ª RM, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 220, de 21 de novembro de 2023, que reformou por incapacidade física definitiva o Primeiro-Sargento (0435093042) JOSÉ JAMES CASTRO, a contar de 1º de janeiro de 2024, com proventos amparados pelo inciso I do art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, observados os art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido. 2. REINTEGRAR AO SERVIÇO ATIVO o então Primeiro-Sargento (0435093042) JOSÉ JAMES CASTRO, a contar de 31 de dezembro de 2023, data de seu desligamento do serviço ativo do Exército. Cel ANTONIO ANÍSIO OLIVEIRA LEITE