PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.437, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.437, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo n° 1001068-35.2017.4.01.4000, considerando o disposto no Processo SEI nº 00746.001845/2025-65, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor ANTONIO DAVID ROSADO MENDONÇA NETO, na condição de menor sob guarda do ex - servidor JOSE ALVES DE MENDONÇA - Matrícula SIAPE nº 2***00, aposentado no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, oriundo do Ministério da Economia, com efeitos a partir de 16 de dezembro de 2025, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 13977/2025/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA