PORTARIA Nº 21-SSPJ.5/SAP/SVP/CMDO DA 10ª RM, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 21-SSPJ.5/SAP/SVP/CMDO DA 10ª RM, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento de decisão judicial proferida em sede de Tutela Antecipada nos autos do Processo nº 1005688-80.2023.4.01.4000, junto ao Juízo da 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Piauí, resolve: 1. TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 004-SMI/SSIP/CMDO DA 10ª RM, de 18 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 75, de 20 de abril de 2022, que reformou ANTONIO BARBOSA FEITOSA JÚNIOR, Identidade nº 0130682743-MD/EB, na graduação de Primeiro-Sargento, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, calculados com base no soldo de Primeiro-Sargento, vinculado à Seção de Veteranos e Pensionistas do 25º Batalhão de Caçadores. 2. REFORMAR provisoriamente, a contar de 18 de abril de 2022, data indicada pela Justiça Federal para início da vigência, ANTONIO BARBOSA FEITOSA JÚNIOR, Identidade nº 0130682743-MD/EB, na graduação de Primeiro-Sargento, com proventos integrais, calculados com base no soldo da mesma graduação, de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106, inciso IV do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e Parecer de Força Executória nº 20604/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 20 de julho de 2026. Cel ANTONIO ANÍSIO OLIVEIRA LEITE