ATO Nº 426, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 426, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante dos autos do Processo Administrativo TST nº 6012911/2026-00, resolve: Conceder pensão vitalícia, com efeitos a contar de 9/5/2026, data do óbito, à Sra. CISELE DE PAIVA DIAS, companheira do ex-servidor ALESSANDRO DE SOARES VELOSO, código 37978, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019; nos arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º-B, da Lei nº 8.213/1991; e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29/12/2020, cabendo à beneficiária 60% do valor calculado na forma estabelecida pelos arts. 23 e 26, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observado o disposto no art. 15 da Lei nº 10.887/2004. Min. VIEIRA DE MELLO FILHO