PORTARIA CORREG/FUNAI Nº 360, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CORREG/FUNAI Nº 360, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 O CORREGEDOR DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e a Portaria nº 92, de 2 de Abril de 2025 e da PRES/FUNAI nº 309/2021, de 08 de abril de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e na IN/CGU nº 13/2019, que trata das normas e procedimentos atinentes à responsabilização de pessoas jurídicas e, em face do que consta do Processo nº 08620.007179/2026-88, resolve: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, em face da empresa ESTRELA DE DAVI SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ 20.183.424/0001-46, com o objetivo imediato de apurar a ocorrência de supostas irregularidades administrativas mencionadas no processo acima citado. Art. 2º Designar WENDEL JESUS DE MIRANDA, Especialista em Indigenismo, matrícula SIAPE nº 2816769, e RACHEL SILVA AGUIAR, Auxiliar em Indigenismo, SIAPE nº 044697, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas de ente privado. Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RUTENES LOPES FERNANDES