PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.490, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.490, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 2ª Vara Federal de São Carlos-SP, nos autos do Processo n° 5001019-11.2026.4.03.6115, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.009899/2026-94, resolve: Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora SUZANA CLARA BALESTRERO LIMA, na condição de cônjuge do ex - servidor EDSON GIL PEREIRA LIMA - Matrícula SIAPE nº 1***23, aposentado no cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, com efeitos a partir de 18 de julho de 2025, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00111/2026/CORESENE/PRU3R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA