PORTARIA PGR/MPF Nº 516, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 516, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República THALES CAVALCANTI COELHO, membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para participar das audiências de conciliação e das reuniões técnicas referentes ao Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.510.640, conduzidas por juízes auxiliares ou instrutores de ministros do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO