ATO Nº 4.797, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 4.797, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo 0003842-75.2026.4.04.8003, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, à servidora LUCIANE BORNANCIN MULLER, matrícula 10894, Analista Judiciária, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Paraná, a teor do disposto no artigo 4º, incisos I a V, e §6º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, com base na remuneração do cargo efetivo, acrescida do Adicional por Tempo de Serviço, previsto no artigo 67, da Lei 8.112/90, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no artigo 62-A da Lei 8.112/90, com a redação incluída pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.225-45/2001, incorporada nos termos do artigo 3º da Lei 8.911/94, da Gratificação de Atividade Externa - GAE, a teor do disposto no artigo 16, §§ 1º, 2º e 3º (incluído pela Lei 14.687/2023), e no artigo 28, ambos da Lei 11.416/2006, e da parcela compensatória relativa à transformação dos quintos incorporados após 8-4-1998, sujeita à absorção por reajustes futuros, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República de 1988, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003. Des. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA