PORTARIA Nº 162, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 162, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos Eletrônicos n.º 001358/2018 e n.º 004784/2026, resolve: Alterar a Portaria n.º 35, de 15 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 16 de fevereiro de 2018, mediante a qual foi concedida pensão vitalícia a DORA ALICE DE SOUSA, ex-cônjuge supérstite do servidor aposentado José Silva Leão, desde 22 de janeiro de 2018, data do óbito, para incluir na fundamentação legal desse ato o art. 23, § 2º, I e II, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, em razão da habilitação, como pensionista, da filha maior Maria Júlia Ferreira dos Santos Leão, a contar do dia 6 de abril de 2026. Min. EDSON FACHIN