PORTARIA PGR/MPF Nº 514, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 514, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 47, caput, e 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA para representar o Procurador-Geral da República na audiência pública relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.956/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a ser realizada nos dias 24 e 25 de agosto de 2026. Art. 2º Fica designado o Procurador da República THALES CAVALCANTI COELHO, membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para participar da audiência pública relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.956/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a ser realizada nos dias 24 e 25 de agosto de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO