PORTARIA nº 18 REFM - SSVM.3/SAP/1-RIO/SVP/1, DE 10 de AGOsto de 2026

PORTARIA nº 18 REFM - SSVM.3/SAP/1-RIO/SVP/1, DE 10 de AGOsto de 2026 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 458-DGP, de 10 de agosto de 2023, e cumprindo orientação técnica normativa contida no DIEx nº 5086-33.2/SubSecRfm/SIP / DCIPAS, de 25 JUL 19, resolve: REFORMAR o 2º SGT JESSE DE PAULO CAMPOS FRANÇA, Prec/CP 12/6133342, Idt 090.229.037-8 EB, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, a contar de 1º SET 26, com os proventos de 2º SGT, adicional Militar de 16% (dezesseis por cento), com fulcro no Art 104, Inciso II do Art. 106, inciso III do Art. 108 (acidente em serviço), Art. 109 da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 80, amparado pelo Art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 DEZ 19, e CONCEDER o benefício da isenção do Imposto de Renda (IIR), a contar de 1º SET 26, por ser acidente em serviço especificado no inciso XIV, do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 DEZ 88, e suas alterações, e do decreto nº 9.580/2018, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 361/2025, do MPGu XIX/RIO DE JANEIRO (H Ge RIO DE JANEIRO), de 10 DEZ 25, e o Parecer Técnico nº 612/2026, da Seç Sau/1ª RM, de 17 JUN 26, homologado em 20 JUL 26. (Incapaz Definitivamente para o Serviço do Exército. Não é inválido. Gen Div GIOVANI MORETTO