PORTARIA Nº 279/Com6ºDN, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 279/Com6ºDN, DE 16 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DO 6º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o contido no art. 10, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e o disposto no art. 12 das Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha, aprovadas pela Portaria n° 49/MB/MD, de 10 de fevereiro de 2025, do Comandante da Marinha, e em cumprimento à decisão judicial, liminar, proferida no Mandado de Segurança nº 5000438-38.2026.4.03.6004 em trâmite na 1ª Vara Federal de Corumbá do Estado de Mato Grosso do Sul resolve: Art. 1º Incorporar, neste Comando, a partir de 15 de julho de 2026, para prestar o Serviço Militar Voluntário, na situação de Guarda-Marinha da Reserva de 2ª Classe da Marinha, a seguinte voluntária, designada para incorporação pela Portaria nº 278/Com6ºDN, de 16 de julho de 2026: I) COMUNICAÇÃO SOCIAL: MARESSA MENDONÇA DOS SANTOS. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos retroativos a 15 de julho de 2026. C Alte EMERSON AUGUSTO SERAFIM