PORTARIA Nº 255/SVPM, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 255/SVPM, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência prevista no anexo E, da Portaria nº 57, de 14 de agosto de 2024, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e em conformidade com decisão proferida nos autos do Processo nº 5007008-28.2024.4.02.5102, transitado em julgado, em trâmite no Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, encaminhado para cumprimento por intermédio do Ofício nº 39173/2026/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, resolve: Art. 1º Reformar, por força de decisão judicial, o CT (RM1) 81.1344.36 ALBERTO ANTONIO DA SILVA SOBRINHO, no posto que ocupava quando na ativa, com proventos calculados com base no mesmo posto, conforme disposto nos art. 104; 106, inciso II; 108, inciso V; e 109, da Lei n° 6.880/80, de 9 de dezembro de 1980, com efeitos financeiros a partir de 25 de junho de 2026, data do trânsito em julgado. Art. 2º Conceder ao autor, por força de decisão judicial, a partir de 1º de setembro de 2011, isenção do pagamento do imposto de renda, conforme o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, alterada pela Lei nº 11.052/2004. Art. 3º Os atrasados devidos ao autor e todos os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial serão pagos na forma do disposto no art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data. ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA