PORTARIA Nº 3.983, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 3.983, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO CEARÁ DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria DG nº 931 de 30 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 1° de junho de 2016, e tendo em vista o constante do processo nº 50603.001495/2026-11, resolve: Declarar que, a partir de 02/01/2025, o(a) servidor(a) inativo(a) JOSÉ VANDERLEY TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matricula SIAPE nº 700122, aposentado(a) por meio da Portaria nº 4503, de 28/06/2019, publicada no Diário Oficial da União de 01/07/2019, faz jus a isenção de imposto de renda, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 11.052/04, ou condição prevista no inciso XVII do artigo 62 da IN/RFB 1.500/14, alterada pela IN/RFB nº 1.756/17, em conformidade com o Laudo Médico Pericial nº 104.053.2026, de 04/08/2026, emitido pela Junta Médica do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS, da Superintendência Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Ceará. FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO