PORTARIA SEGEP/CE Nº 204, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SEGEP/CE Nº 204, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas competências subdelegadas pela Portaria de Pessoal SE/MS Nº 552, de 04/08/2025, publicada no DOU N°. 147, de 06/08/2025, seção 2, página 52, resolve: Art. 1º Apostilar ao processo de aposentadoria do servidor JOSE CARLOS FERREIRA, cargo de Agente de Saúde Pública, matricula nº 0510730, classe S, padrão III, do quadro de pessoal deste Ministério da Saúde no Ceará, conforme disposto no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00965/2026/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU, e na sentença prolatada no Processo nº 0054653-80.2024.4.05.8100, a presente alteração de fundamentação legal do ato de aposentadoria, que passará a ser o art. 4º, §6º, II da EC 103/2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo NUP 00418.013175/2025-41). SONIA MARIA VIEIRA DE SOUZA