PORTARIA SEGEP/CE Nº 206, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SEGEP/CE Nº 206, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal SE/MS Nº 552, de 4 de agosto de 2025, e tendo em vista o que consta no Processo de Nº 00737.013202/2026-54, resolve: Art. 1º Conceder Pensão por Morte a NAZIRA FLORÊNCIO DE OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor MIGUEL NILTON DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Medico, Classe S, Padrão III, Matrícula SIAPE 540702, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, aposentado, falecido em 19/06/2025, com fundamento no inciso I do artigo 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o artigo 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme determinação judicial no processo nº 0030618-85.2026.4.05.8100. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 13/11/2025. SONIA MARIA VIEIRA DE SOUZA