PORTARIA CRMV-PR Nº 91, de 2 de julho de 2026

PORTARIA CRMV-PR Nº 91, de 2 de julho de 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe conferem a Lei nº 5.517/68 e a Resolução nº 591/1992 - Regimento Interno Padrão; Considerando a Cláusula 39ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2026, bem como a Decisão Judicial (Mnadado de Segurança Cível 0000184-68.2026.5.09.0001) conforme doc SEI 1500722, resolve: Art. 1º. Declarar vacância do cargo de Médica-Veterinária, ocupado pela empregada pública efetiva LIOMARA ANDRESSA DO AMARAL KWIRANT, matrícula funcional nº 588, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII da Lei nº 8.112/1990. Art. 2º. A vacância de que trata o artigo primeiro desta portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido da interessada, a partir da data em que a mesma assumir o outro cargo público. Art. 3º. Esta Portaria possui efeito retroativo a partir de 20/10/2025 e revoga a Portaria do CRMV-PR nº 175/2025. Adolfo Yoshiaki Sasaki