ATO DE PESSOAL Nº 102, DE 21 DE JULHO DE 2026

ATO DE PESSOAL Nº 102, DE 21 DE JULHO DE 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no VETOR Nº 375534, resolve: Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária à servidora GISLAINE TENANI VIDAL, nos termos do art. 20, I a IV e § 2º, I, da EC nº 103/2019, com proventos integrais equivalentes à remuneração do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13 (arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006), acrescidos do Adicional de Qualificação (AQ) por especialização, no valor de duas vezes o Valor de Referência (VR), conforme o art. 14, § 5º, o art. 15, III, e o Anexo X, da Lei nº 11.416/2006, e art. 3º, III, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007 (DOU de 9/3/2007). Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 20, § 3º, I, da EC 103/2019 c.c. o art. 7º da EC nº 41/2003. Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990. ARION MAZURKEVIC