PORTARIA GM/MPO Nº 345, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 345, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Turismo, das Mulheres, e da Igualdade Racial. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos aos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Turismo, das Mulheres, e da Igualdade Racial, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXO ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) Órgãos/Unidades Orçamentárias Limites de movimentação e empenho estabelecidos (A) Até setembro (B) Até novembro (C) Até dezembro RP 2 4.228.393.507 1.241.227.605 0 33000 Ministério da Previdência Social 133.583.817 0 0 36000 Ministério da Saúde 4.000.000.000 1.203.691.138 0 54000 Ministério do Turismo 39.000.000 37.536.467 0 65000 Ministério das Mulheres 35.000.000 0 0 67000 Ministério da Igualdade Racial 20.809.690 0 0 Total Antecipado 4.228.393.507 1.241.227.605 0