PORTARIA MCOM Nº 23.318, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.318, DE 6 DE JULHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do processo administrativo nº 53115.025652/2025-92, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 508/2026/SEI-MCOM e no Parecer Referencial nº00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 30 de setembro de 2025, a autorização outorgada por meio da Portaria nº 384, de 28 de agosto de 2012, à Associação de Radiodifusão Comunitária de Bagre, inscrita no CNPJ nº 12.931.220/0001-18, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bagre, Estado do Pará. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO