ARESTO nº 1.789, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

ARESTO nº 1.789, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 20 realizada no dia 12 de agosto de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO ANEXO Recorrente: ENSOFILL PRODUTOS ESTETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.119.752/0001-08 Número do Processo: 25351.030594/2026-71 Expediente: 0368660/26-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0738092/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ENSOFILL PRODUTOS ESTETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.119.752/0001-08 Número do Processo: 25351.030594/2026-71 Expediente: 0374599/26-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0738092/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ENSOFILL PRODUTOS ESTETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.119.752/0001-08 Número do Processo: 25351.030594/2026-71 Expediente: 0374720/26-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0738092/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COPERMED COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.029.404/0001-82 Número do Processo: 25351.085237/2025-60 Expediente: 0367189/26-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0744578/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATORIOS B. BRAUN S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.673.254/0001-02 Número do Processo: 25351.155259/2025-02 Expediente: 0366329/26-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0774381/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATÓRIO MUSA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.591.108/0001-55 Número do Processo: 25351.359492/2024-73 Expediente: 0368010/26-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0774568/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MOMENTA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 14.806.008/0001-54 Número do Processo: 25351.001638/2026-56 Expediente: 0274633/26-4 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0755384/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 59.476.770/0037-69 Número do Processo: 25353.183350/2026-71 Expediente: 0380805/26-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0818981/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.200389/2026-60 Expediente: 0413546/26-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0774822/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.135.153/0002-90 Número do Processo: 25353.202357/2026-07 Expediente: 0418264/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0774909/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOPAS BRASIL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.327.287/0001-92 Número do Processo: 25353.201703/2026-21 Expediente: 0415763/26-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0774980/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.050196/2026-51 Expediente: 0431141/26-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0774999/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.135.153/0001-09 Número do Processo: 25353.215107/2026-29 Expediente: 0444153/26-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0774988/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RODIN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.069.337/0001-18 Número do Processo: 25353.218300/2026-11 Expediente: 0450469/26-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0775008/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A. R. S. TRANSPORTES RAPIDOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.103.868/0001-97 Número do Processo: 25353.189524/2026-17 Expediente: 0459572/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0775031/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.135.153/0003-70 Número do Processo: 25353.223082/2026-37 Expediente: 0460404/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0775038/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.135.153/0003-70 Número do Processo: 25353.223083/2026-81 Expediente: 0460405/26-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0775038/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.135.153/0003-70 Número do Processo: 25353.223145/2026-55 Expediente: 0460746/26-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0775038/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.135.153/0003-70 Número do Processo: 25353.223257/2026-14 Expediente: 0461328/26-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0775038/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CORPO E TREINO COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 17.525.746/0002-00 Número do Processo: 25351.556514/2020-18 Expediente: 0181882/23-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, com arquivamento do processo, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 398/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AGAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 08.540.561/0001-95 Número do Processo: 25351.039077/2021-53 Expediente: 0622322/23-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 325/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ORBITAE DIAGNOSTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 11.162.384/0001-65 Número do Processo: 25351.443770/2021-27 Expediente: SEI 3570563 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 363/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PHARMA VERDE II FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 12.185.547/0001-98 Número do Processo: 25351.476660/2021-41 Expediente: 0283158/25-5 Área de origem: GGTOX Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 364/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A&B DO BRASIL COMERCIAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.514.629/0001-24 Número do Processo: 25351.554691/2022-21 Expediente: SEI 3910360 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 355/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MRS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.085.542/0001-28 Número do Processo: 25351.059966/2022-18 Expediente: SEI 3859240 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 338/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CKS - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.330.658/0002-91 Número do Processo: 25351.216152/2024-59 Expediente: SEI 3571642 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, com revisão de ofício para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 353/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DOC MED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 66.877.184/0001-80 Número do Processo: 25351.546801/2020-10 Expediente: 4901605/22-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 378/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SMITH & NEPHEW COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 13.656.820/0001-88 Número do Processo: 25351.302245/2021-52 Expediente: 5045765/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 384/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA CNPJ/CPF/Passaporte: 02.343.132/0001-41 Número do Processo: 25755.811971/2020-38 Expediente: 5067478/22-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 389/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EBAZAR.COM.BR. LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.007.331/0001-41 Número do Processo: 25351.621976/2020-13 Expediente: 0018982/23-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 391/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LEONEL CARDIAL JACOMINI CNPJ/CPF/Passaporte: ***.341.735-** Número do Processo: 25351.387602/2020-63 Expediente: 0080452/23-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 393/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA CNPJ/CPF/Passaporte: 02.343.132/0001-41 Número do Processo: 25755.823227/2021-67 Expediente: 0137336/23-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 399/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VARIAN MEDICAL SYSTEMS BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.009.915/0001-56 Número do Processo: 25351.775152/2020-62 Expediente: 4828362/22-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 376/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A. R. S. TRANSPORTES RAPIDOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.103.868/0001-97 Número do Processo: 25353.189524/2026-17 Expediente: 0459577/26-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0775031/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NUTRIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 78.575.511/0001-29 Número do Processo: 25351.454695/2024-72 Expediente: 0566801/25-6 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0715199/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TUDO LIMPINHO INDUSTRIA DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 47.737.265/0001-30 Número do Processo: 25351.015789/2025-19 Expediente: 0641466/25-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0715845/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DU QUIMICA - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 07.848.321/0001-90 Número do Processo: 25351.050541/2023-24 Expediente: 0885706/23-4 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0781133/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 35.427.075/0001-38 Número do Processo: 25351.070760/2024-19 Expediente: 0255890/24-9 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0783807/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 35.427.075/0001-38 Número do Processo: 25351.070775/2024-79 Expediente: 0255941/24-2 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0796542/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: &CO. INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 17.153.030/0001-30 Número do Processo: 25351.812085/2023-17 Expediente: 0443397/24-4 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0801387/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.011.083/0001-02 Número do Processo: 25351.198194/2024-09 Expediente: 0487706/24-2 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0809537/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOCHEMICAL PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 01.815.686/0001-31 Número do Processo: 25351.041366/2024-65 Expediente: 0542189/24-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0809559/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOCHEMICAL PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 01.815.686/0001-31 Número do Processo: 25351.025890/2011-99 Expediente: 0581453/24-7 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0811460/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OFT - VISION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.215.013/0001-14 Número do Processo: 25351.010876/01-88 Expediente: 0448929/26-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0816759/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DUX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.112.243/0002-26 Número do Processo: 25351.141706/2025-38 Expediente: 0450842/26-6 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0796885/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DOC MED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 66.877.184/0001-80 Número do Processo: 25351.461397/2024-39 Expediente: 0461246/26-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0801677/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.190.373/0001-72 Número do Processo: 25351.231781/2025-90 Expediente: 0462298/26-4 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0802705/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.190.373/0001-72 Número do Processo: 25351.231782/2025-34 Expediente: 0462289/26-5 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0802690/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.190.373/0001-72 Número do Processo: 25351.231828/2025-15 Expediente: 0462279/26-0 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0802706/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.190.373/0001-72 Número do Processo: 25351.231836/2025-61 Expediente: 0462291/26-0 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0802704/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OFT - VISION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.215.013/0001-14 Número do Processo: 25351.010876/01-88 Expediente: 0745863/26-4 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0816759/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.