DESPACHO N° 97, DE 12 AGOSTO DE 2026

DESPACHO N° 97, DE 12 AGOSTO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - 668/2026, de 9 de julho de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso referente às ações de suspensão da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso de todos os lotes que contenham na rotulagem os dizeres: Solução antisséptica, ação antisséptica, para assepsia do produto água oxigenada líquida MUSA 10 volumes; e MANTÉM o efeito suspensivo para ação de recolhimento até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: LABORATÓRIO MUSA LTDA. CNPJ: 33.591.108/0001-55 Expediente(s) do recurso: 0368010/26-1 Processo nº: 25351.359492/2024-73 LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente