ACÓRDÃO Nº 440/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 440/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.016700/2026-57 2. Interessados: Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (Centronave), Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem - ABAC e Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de ESG e Inovação - SESGI 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da Deliberação-DG nº 51/2026, de 28 de julho de 2026, que trata da denúncia, com pedido de concessão de medida cautelar, acerca da Norma NO.S8.14.GMAST.01, publicada pela Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 615, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 51/2026, de 28 de julho de 2026; e 5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 03 a 05/08/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral