DESPACHO HTI Nº 8, de 11 de agosto de 2026

DESPACHO HTI Nº 8, de 11 de agosto de 2026 A SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela regulamentação vigente, considerando o disposto no art. 30 da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista o que consta dos Processos nº 50300.003639/2025-05 e nº 50000.009540/1993, resolve: Art. 1º Habilitar ao tráfego internacional a instalação portuária denominada Terminal Santa Clara, de titularidade da Braskem S.A., localizada no Município de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul, objeto do Contrato de Adesão nº 43/2014-ANTAQ. Art. 2º A presente habilitação considera a emissão do respectivo Termo de Liberação de Operação, a apresentação do Plano de Segurança Portuária, SEI 2613176, e o histórico de habilitação e alfandegamento da instalação constante do Processo nº 50000.009540/1993. Art. 3º Ficam convalidadas, para fins de regularização perante a ANTAQ, as operações realizadas em tráfego internacional anteriormente à emissão desta Habilitação, observadas as competências das demais autoridades intervenientes e as autorizações aplicáveis vigentes à época. Art. 4º Esta Habilitação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RENILDO BARROS