ACÓRDÃO Nº 464/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 464/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.005183/2026-91 2. Interessados: Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A. (TMGF), Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (EMBRAPORT) 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorga (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à solicitação de manifestação desta Agência Reguladora em relação ao pleito protocolado pelo Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A. (TMGF), visando à emissão de declaração técnica para fins de emissão de debêntures incentivadas, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 615 ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. aprovar a emissão de Declaração Técnica para fins de emissão de debêntures incentivadas, em favor do Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A. (TMGF), com fulcro na delegação de competência outorgada pela Diretoria Colegiada da Antaq nos termos do inciso X do art. 1º da Portaria-DG Antaq nº 530/2024; 5.2. declarar, para os fins da Portaria nº 419-MPOR, de 29 de agosto de 2024, do Ministério de Portos e Aeroportos: 5.2.1. referente ao inciso I, art. 10, da Portaria nº 419/2024-MPOR, o Contrato de Adesão (Adaptação) nº 17/2014-ANTAQ, celebrado em 9 de setembro de 2014, tem por objeto a autorização, deferida à Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (EMBRAPORT), para construção e exploração de Terminal Portuário de Uso Privado - TUP denominado TUP "DP World Santos", localizado no município de Santos, SP, e destinado à movimentação de granéis sólidos, e encontra-se vigente, com prazo de 25 anos contados da data de sua assinatura; 5.2.2. o 2º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão (Adaptação) nº 17/2014-ANTAQ, celebrado em 20 de dezembro de 2024, contempla ampliação de estrutura de acostagem sobre o espaço físico em águas públicas do TUP "DP World Santos", com a implantação do píer multiuso 2 de 22.215m², para atendimento ao "Projeto SEEDS", a ser instalado no TUP "DP World Santos" de titularidade da Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (EMBRAPORT); 5.2.3. referente ao inciso II, art. 10, da Portaria nº 419/2024-MPOR, o Projeto SEEDS, protocolado pela empresa Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A. (CNPJ nº 50.148.742/0001-37) para fins de emissão de debêntures, inserido nos autos do processo nº 50300.005183/2026-91, está contemplado no instrumento de outorga e guarda relação com o objeto da autorização concedida por intermédio do Contrato de Adesão (Adaptação) nº 17/2014-ANTAQ e seu 2º Termo Aditivo; 5.2.4. de acordo com as informações instruídas pela Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A - EMBRAPORT, nos autos do Processo de Outorga nº 50000.014484/2000, o "Projeto SEEDS", com investimento estimado em R$ 2,5 bilhões de reais e início de operação previsto para 2027, prevê a construção de novas edificações, de novo píer e de novo acesso ferroviário, a partir de execução e investimento exclusivos do Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A. - TMGF, para incremento de capacidade (embarque, desembarque, movimentação e armazenamento) de granéis vegetais e de fertilizantes do "TUP DP World", de titularidade da Embraport, visando o escoamento da produção nacional na bacia de Santos/SP, conforme pactuado no âmbito de Joint Development Agreement ("JDA"), acordo de longo prazo assinado entre a Embraport e a Rumo S.A. em 25 de março de 2024; 5.2.5. da mesma forma, conforme informado pela EMBRAPORT (2478785), por força do acordo "JDA", a correspondente infraestrutura será registrada temporariamente como ativo imobilizado da TMGF e, após a conclusão da fase construtiva e encerramento da vigência do acordo comercial, a infraestrutura será transferida ao ativo imobilizado da Embraport, autorizatária titular do Contrato de Adesão (Adaptação) nº 17/2014-ANTAQ e responsável pela operação do "TUP DP World" perante a Antaq e o MPOR; e 5.2.6. por fim, o projeto SEEDS constitui uma iniciativa voltada à ampliação do ativo imobilizado vinculado ao Terminal de Uso Privado "TUP DP World", autorizado pelo Contrato de Adesão (Adaptação) nº 17/2014-ANTAQ. 5.3. determinar à Superintendência de Outorgas (SOG) que formalize a Declaração em epígrafe e a encaminhe ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR); e 5.4. cientificar o Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A. (TMGF), a Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (DP World) e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 03 a 05/08/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). FREDERICO DIAS Diretor-Geral