ACÓRDÃO Nº 459/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 459/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.023857/2025-58 2. Interessados: Vports Autoridade Portuária S.A. e Vale S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, os quais tratam da manifestação apresentada por Vale S.A. (SEI 2771099), nos termos do § 2º do art. 40 da Resolução Antaq nº 66/2022, em atenção à medida administrativa cautelar veiculada no item 5.1 do Acórdão nº 797/2025-ANTAQ (SEI 2747758), adotada por esta Agência a pedido de Vports Autoridade Portuária S.A., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 615 ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. indeferir os pedidos da Vale S.A. formulados na Petição Manifestação SEI nº 2771099; 5.2. converter a medida administrativa cautelar veiculada no item 5.1 do Acórdão nº 797/2025-ANTAQ, de natureza provisória, em determinação definitiva, uma vez que permanecem presentes as razões de fato e de direito que ensejaram a concessão da medida cautelar; e 5.3. cientificar as interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 03 a 05/08/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral