ACÓRDÃO Nº 449/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 449/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.014923/2024-18 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de demanda originada do item 5.3 do Acórdão nº 165-2025-ANTAQ (SEI nº 2501484), por meio do qual esta Diretoria Colegiada determinou à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC a verificação, de forma isonômica, do cumprimento das disposições constantes do art. 35 da Resolução Antaq nº 75/2022 por todas as empresas sujeitas ao referido normativo, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 615, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. reconhecer a possibilidade de cumprimento escalonado da determinação constante no item 5.3 do Acórdão nº 165-2025-ANTAQ, nos termos propostos pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, em razão das limitações operacionais devidamente demonstradas nos autos, sem prejuízo da observância dos princípios da impessoalidade, da isonomia e da efetividade da atividade fiscalizatória; e 5.2. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC apresente à Diretoria Colegiada, no prazo de até 6 (seis) meses, contado da publicação desta decisão, e, sucessivamente, em igual periodicidade, relatório circunstanciado acerca do andamento das fiscalizações, contemplando a evolução das ações executadas, os resultados alcançados, as eventuais dificuldades encontradas e o planejamento das etapas subsequentes, até o integral cumprimento da determinação estabelecida no Acórdão nº 165-2025-ANTAQ. 6. Data da Reunião: 03 a 05/08/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral