ACÓRDÃO Nº 447/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 447/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.006440/2026-10 2. Interessado: Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Projeto de Reajuste Tarifário do Porto Organizado de Porto Velho/RO, administrado pela Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH), inscrita no CNPJ sob o nº 02.278.152/0001-86, empresa pública, apresentado mediante o Ofício nº 8/2026/SOPH-CGP, SEI nº 2833741, de 26/02/2026, e documentos anexos, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 615, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do pedido formulado pela Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, referente ao projeto de reajuste da estrutura tarifária do Porto Organizado de Porto Velho/RO, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade; 5.2. aprovar o pedido de reajuste em tela, o qual será homologado nos termos da minuta de Deliberação-DG-MINUTA 2924670, após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze) dias úteis após a publicação desta decisão; 5.3. determinar à Secretaria-Geral (SGE) que promova a comunicação junto ao Ministério da Fazenda e ao Ministério de Portos e Aeroportos, nos termos do Ofício-MINUTA 2925158 e do Ofício-MINUTA 2925157, respectivamente, e que publique, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a decisão estabelecida nos termos deste documento; e 5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 03 a 05/08/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral