ACÓRDÃO Nº 446/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 446/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.000350/2025-26 2. Interessado: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração (2441273 e anexos) apresentado pela MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. em face do Acórdão nº 695-2024-ANTAQ (2400202), proferido no Processo nº 50300.017044/2023-67, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 615, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer o recurso de reconsideração (2441273 e anexos) apresentado pela MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., CNPJ nº 02.378.779/0001-09, em face do Acórdão nº 695-2024-ANTAQ (2400202), proferido no Processo nº 50300.017044/2023-67; 5.2. conceder provimento parcial ao citado recurso, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 0063436 e reduzindo-se a multa pecuniária aplicada à MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. para R$ 40.262,75 (quarenta mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos); e 5.3. informar a empresa da presente decisão. 6. Data da Reunião: 03 a 05/08/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. FREDERICO DIAS Diretor-Geral