DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 33/2026

DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 33/2026 Ofício nº 50/2026, do Adido Naval na Bolívia Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Adidância Naval na Bolívia 1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO o trânsito, em Águas Jurisdicionais Brasileiras, das Lanchas de Patrulha 501 "Santa Cruz de la Sierra", 507 "Puerto Quijarro" e 508 "Puerto Suárez", pertencentes à Armada Boliviana, no período de 24 de agosto a 2 de setembro de 2026. VA JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT Vice-Chefe