PORTARIA Nº 42/BHMN, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 42/BHMN, DE 29 DE MAIO DE 2026 Processo Administrativo nº 1/2026. O COMANDANTE DA BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI, no uso de suas atribuições constantes no inciso I do artigo 7º do anexo A da Portaria nº 38/MB/MD, de 21 de março de 2022, alterada pela Portaria nº 44/MB/MD de 13 setembro de 2022, e com fundamento no inciso II do artigo 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado com subitem 7.2.4.3 do Termo de Referência, anexo do Pregão Eletrônico SRP nº 90006/2025, desta Base, resolve: Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 5.516,00 (cinco mil, quinhentos e dezesseis reais), conforme apurado no Processo Administrativo Sancionatório nº 001/2026, NUP 63999.000141/2026-02, à empresa ARÊAS E ALMEIDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.195.230/0001-00, localizada na Rua Antônio Aurélio Bessa, 59, Parque Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28080-490, em virtude da inexecução total da Nota de Empenho 2025NE957. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). CMG FABIO BARBOSA LOUZA