DELIBERAÇÃO Nº 1, de 7 de janeiro de 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1, de 7 de janeiro de 2026 Processo nº 50300.009281/2024-35. Fiscalizada: TRANSALE TRANSPORTADORA ALE LTDA. CNPJ: 05.511.290/0001-51. Objeto e Fundamento Legal: O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE FORTALEZA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, na qualidade de autoridade julgadora, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Agência, em conformidade com os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, com fundamento na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.009281/2024-35, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 13 (SEI nº 2363422), decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006575-7 (SEI n° 2296506), lavrado em desfavor da TRANSALE TRANSPORTADORA ALE LTDA, inscrito no CNPJ nº 05.511.290/0001-51, aplicando-se a penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão da prática da infração tipificada no art. 24, inciso VI, da Resolução nº 1.558-ANTAQ/2009, consistente em: omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de documentos e das informações referidas no inciso IV. RONI PEREZ DE MELLO