DELIBERAÇÃO Nº 6, de 13 de janeiro de 2024

DELIBERAÇÃO Nº 6, de 13 de janeiro de 2024 Processo nº 50300.000514/2023-53 Fiscalizado: AUTO POSTO BONS AMIGOS LTDA CNPJ: 06.015.395/0005-06 Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de Infração nº 006031-3 (1924080). Aplicação de penalidade de advertência. O Gerente Regional de Manaus Substituto da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.000514/2023-53, consolidados no Parecer Técnico Instrutório - PATI n° 28/2023/UREPV/GREMN/SFC (SEI 2065378), decide pela Subsistência do Auto de infração nº 006031-3 (SEI 1924080) e pela aplicação de penalidade de advertência à empresa Auto Posto Bons Amigos LTDA - CNPJ: 06.015.395/0005-06, eis que presentes a materialidade e autoria da infração prevista no art. 24, inciso IV, da Resolução nº 1.558-ANTAQ, consistente em deixar de prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhe foram assinalados. JOÃO MARIA FERREIRA FILHO