EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Inexigibilidade nº 009/2026, Processo Administrativo nº 029/2026, nos Termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratação da empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados, inscrita no CNPJ Nº 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica destinados ao diagnóstico e à estruturação de eventual operação de cessão onerosa de direitos creditórios do Município de Virgolândia/MG, nos Termos da Lei Complementar nº 208/2024. Valor do Contrato: Honorários Ad Exitum correspondentes a 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), sobre o valor nominal bruto do crédito perseguido pelo Município, devidos exclusivamente após a efetiva implementação da operação e o correspondente ingresso dos recursos nos cofres municipais. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, sendo celebrado por escopo, nos Termos do Art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021.